Direitos sociais e leis abolicionistas

Direitos sociais e leis abolicionistas

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A declaração universal dos direitos humanos e o pacto internacional de direitos econômicos, sociais e culturais são mais complexos conjuntos de leis. Os direitos sociais são aqueles que têm por objetivo garantir aos indivíduos condições materiais tidas como imprescindíveis para o pleno gozo dos seus direitos.

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